Qualité et Services (CareMe), empresa com sede na cidade de João Pessoa/PB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.962.935/0001-80, com base neste Termo de Adesão e Condições de Uso da Plataforma CareMe, disponibiliza aos seus clientes e usuários do seu site www.careme.com.br, a plataforma para agendamentos e consultas virtuais para psicólogos, coaches, psiquiatras e psicanalistas.

A CareMe corresponde a uma plataforma desenvolvida para que profissionais da saúde emocional possam realizar e receber pelos atendimentos feitos aos seus pacientes.

Ao adquirir os serviços da CareMe, o Usuário confirma que leu este Termo e está de acordo com as condições aqui inseridas. O aceite deste documento será feito mediante a adesão eletrônica, através da internet.


1. DEFINIÇÕES

1.1 Para os efeitos deste instrumento os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições:

1.1.1 CareMe: produto desenvolvido pela Qualité et Services, consistindo no conjunto de serviços comercializados em forma de plataforma da internet, que tem por objetivo ofertar a profissionais da saúde emocional serviços para agendamento, realização e recebimento de consultas.

1.1.2 Qualité et Services: empresa responsável pelo software e serviço denominado CareMe.

1.1.3 Usuário: profissional da saúde mental e emocional que utiliza os serviços da CareMe.

1.1.4 Plataforma: espaço virtual desenvolvido pela Qualité et Services, para que os profissionais da saúde possam realizar atendimentos aos pacientes.


2. O OBJETO DESTE TERMO

2.1 A CareMe corresponde a uma plataforma na internet que permite que profissionais da saúde emocional como psicólogos, psiquiatras e psicanalistas (“Usuários”) organizem e gerenciem seus serviços, a partir de meios para agendamento de consultas, espaço para execução da teleconsulta, e faturamento das consultas.

2.1.1 Assim, a CareMe ofertará aos Usuários uma plataforma voltada a facilitar o dia a dia dos profissionais de saúde mental e emocional, funcionando como uma ponte entre eles e os potenciais pacientes. O objetivo da CareMe é proporcionar aos Usuários da sua plataforma os serviços indispensáveis para a boa execução de um consultório, de modo a facilitar e automatizar algumas funções necessárias dentro da clínica médica.

2.1.2 Deste modo, em nenhuma hipótese os usuários poderão utilizar a plataforma da CareMe com propósitos contrários à saúde mental e emocional. Assim, fica vedado o uso da plataforma e o anúncio de serviços, através dela, que não estejam relacionados à consulta psicológica e/ou psiquiátrica.

2.1.3 Assim, a partir da utilização da plataforma da CareMe, o profissional de saúde mental repassará à plataforma o seu número de inscrição no órgão de classe e o seu rol de especialidades no campo de atuação.

2.1.4 Toda e qualquer responsabilidade pelos dados inseridos na plataforma da CareMe serão do Usuário.

2.2 Os valores de cada sessão serão tabelados previamente pela CareMe, estando o Usuário ciente e de acordo com a regra.

2.2.1 Do valor pago pelo paciente, a CareMe reterá o percentual de 25%, utilizado como pagamento pelos serviços prestados pela empresa. Deste modo, o profissional ficará com 75% do valor pago pelo paciente.

2.3 Para utilização do serviço da CareMe os meios para acesso ao site serão de responsabilidade do usuário. A CareMe não se responsabiliza por problemas decorrentes da falha da conexão do usuário.

2.4 Os serviços da plataforma da CareMe estarão disponíveis 24h (vinte e quatro horas) por dia.


3. MODO DE FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA CAREME

3.1 O funcionamento do site se dará da seguinte forma:

3.1.1 Só serão permitidos de utilizarem a plataforma da CareMe profissionais da saúde mental com as devidas inscrições em seus conselhos de classe. Deste modo, os médicos psiquiatras que se cadastrarem deverão possuir CRM ativo e os psicólogos deverão ter CRP ativo.

3.1.2 Deste modo, é vedado o cadastro de usuários que não tenham capacidade legal para exercício da profissão de saúde mental, independente da categoria a qual estejam inseridos, sendo proibidas de utilizar as ferramentas da plataforma aquelas pessoas que tenham sido temporária ou definitivamente inabilitadas, ainda que cumpram o requisito previsto nesta cláusula (registro perante o órgão de classe), por qualquer infração, incluindo, sem se limitar, o fato de ter múltiplos cadastros.

3.1.3 Os profissionais, ao se inscreverem na plataforma da CareMe, se responsabilizam pela veracidade das informações registradas no sistema da empresa, podendo responder civil e criminal em caso de fraudes no envio das informações e, também, na prática de atos ilegais envolvendo dados falsos.

3.1.4 A CareMe poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.1.5 Na hipótese de serem encontrados inconsistências nos dados cadastrados, a CareMe poderá excluir o cadastro do usuário, sem aviso prévio.

3.1.6 O Usuário deverá realizar um cadastro prévio no site, preenchendo os dados necessários sobre a prestação dos seus serviços relacionados à saúde mental e também deverá enviar cópia do documento que comprova sua associação no conselho de classe profissional. Após o cadastro, a CareMe em até 07 dias irá emitir parecer, informando se o cadastro do profissional foi aprovado ou não.

3.1.7 Na hipótese de não aprovação do cadastro, a CareMe se isenta de qualquer responsabilidade quanto a informação sobre o motivo pelo qual o Usuário não foi aceito na plataforma.

3.2 No momento do cadastro, os Usuários da CareMe deverão criar um login e senha que são pessoais e intransferíveis. A CareMe não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. Além disso, nem a CareMe nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha.

3.3 Após a aceitação do cadastro do Usuário, ele terá a sua disposição todas as funcionalidades da plataforma da CareMe, tendo como dever utilizá-las com respeito à legislação brasileira e ao presente termo.

3.4 A partir do uso pleno da plataforma da CareMe, o profissional de saúde deverá disponibilizar seus horários para atendimento, de modo que o paciente será o responsável pela escolha do profissional e o horário da consulta.

3.4.1 Fica expresso que o profissional não poderá realizar captação de pacientes, sendo vedado o envio de mensagens à pacientes da plataforma, com o intuito de informar preços, tentar contato fora da plataforma, realizar sessões gratuitas ou de teste, e todo e qualquer ato que se caracterize captação de pacientes.

3.5 O profissional de saúde poderá remarcar a consulta agendada, desde que a faça com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

3.5.1 Após este período, a remarcação só será feita mediante o pagamento de uma multa, correspondente a 25% do valor da consulta.

3.5.2 Não será possível que o profissional cancele a consulta agendada, sob pena de exclusão da plataforma.

3.6 Em cumprimento a Lei n. 13.389/2020, lei que regula a telemedicina, será dever do profissional de saúde informar o paciente acerca das limitações inerentes ao uso da telemedicina. Além disso, também é papel do profissional seguir os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial.

3.7 A CareMe preza para que os relacionamentos entre profissionais de saúde e pacientes que surgirem com a plataforma devem permanecer na plataforma. Deste modo, é vedado o envio de links e de meios de contato, seja ele enviado no chat, durante a teleconsulta, por documentos e qualquer outro meio.

3.7.1 O descumprimento do item anterior ensejará na exclusão do Usuário na plataforma, seja ele profissional da saúde ou paciente.

3.8 Os Usuários estão cientes de que, ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações médicas e pessoais de seus pacientes na plataforma da CareMe, através de seu login, ele será o exclusivo e único responsável por todas as informações ali inseridas e por todas as licenças e/ou aprovações necessárias para a utilização do conteúdo inserido.

3.8.1 Os dados coletados dos Usuários serão os seguintes: nome completo; sexo; data de nascimento; número do registro profissional; tipo do registro profissional (CRM ou CRP); estado de emissão do registro profissional.

3.9 A plataforma da CareMe poderá sofrer atualizações periodicamente e sem custos, recebendo novas funcionalidades, funções aprimoradas, plug-ins e correções de falhas.

3.10 Um dos requisitos para a utilização da plataforma da CareMe é a concordância expressa do Usuário nos termos do presente documento.

3.11 Em nenhum caso a CareMe será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso das plataformas online ou da inabilidade de uso destas, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.

4. CUSTO DOS SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO 4.1 Para utilização da plataforma, a CareMe não cobrará mensalidade do profissional da saúde e do paciente.

4.1.1 O pagamento pela utilização do serviço da plataforma, a CareMe reterá 25% do valor pago pelo paciente para realização da consulta, de modo que o profissional de saúde receberá 75% do valor.

4.1.2 A porcentual disposta no item anterior será a mesma para os casos do paciente que realiza consultas esporádicas ou realiza contratação por meio de pacotes.

4.2 O valor será repassado ao profissional após o término da consulta, através da transferência pela chave PIX.


5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1 Cabe unicamente aos Usuários obter os equipamentos e serviços necessários para o acesso aos serviços do CareMe, não sendo a empresa responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de quaisquer redes de telecomunicações.

5.2 É vedado aos profissionais de saúde:

5.2.1 Atuar sem a devida licença profissional; 5.2.2 Realizar mais de um cadastro na plataforma, sob pena de exclusão de ambas as contas;

5.2.3 A autocontratação;

5.2.4 Troca de envio de contatos, seja ele e-mail, telefone, site, etc., com o paciente; 5.2.5 Deixar de comparecer na data e horário agendados para a teleconsulta;

5.2.6 Cobrar valor adicional ao paciente;

5.2.7 Atuar com infração aos códigos de ética médica e de psicologia;

5.2.8 Sinalizar como horário disponível período em que o profissional não poderá prestar atendimento;

5.2.9 Realizar as teleconsultas em plataforma que não seja a da CareMe, de modo que a CareMe não se responsabiliza em caso de vazamento de informações sigilosas e médicas;

5.2.10 Alterar a data e horário da consulta sem consentimento do paciente;

5.2.11 Prescrever medicamentos sem a competência para tal;

5.2.12 Atender paciente fora da plataforma da CareMe.

5.3 Em caso de psiquiatras, fica expresso desde já que a CareMe não disponibilizará receituário eletrônico, ficando a seu encargo os meios necessários para a prescrição eletrônica.

5.4 Ao final do atendimento, o paciente realizará a avaliação do profissional, a partir de sistema de estrelas, no qual a CareMe não realizará quaisquer alterações nas notas recebidas.

5.5 A CareMe disponibilizará aos pacientes a compra de pacotes de sessões, de modo que o paciente deverá optar pelo profissional que receberá o atendimento dentro do pacote adquirido.

5.5.1 Ainda que o paciente escolha um único profissional para realizar o atendimento do pacote, o profissional de saúde receberá os valores de modo gradual, ou seja, após a conclusão de cada sessão.

5.6 O profissional de saúde que realizar o atendimento de adolescentes e crianças menores deverá receber o consentimento dos responsáveis do menor.

5.6.1 Será papel do profissional se organizar para realizar a consulta com o menor e o atendimento ao responsável. É possível que o atendimento seja realizado em período posterior ao da consulta, ficando ao seu critério de organização.

5.7 O profissional de saúde está ciente que o prontuário do paciente será de sua posse, de modo que a CareMe não oferta espaço para que o documento seja gerido em sua plataforma.

5.7.1 A CareMe não terá acesso ao prontuário do paciente.

5.8 O tempo de cada sessão será de 50 (cinquenta) minutos, podendo o profissional reduzir o tempo caso seja pertinente ao caso.

5.8.1 Na hipótese de sessões com tempo inferior a 50 (cinquenta) minutos, o tempo restante não será cumulado para outras consultas.

5.9 Caberá aos usuários se comprometerem com o bom uso da plataforma, sendo vedada o envio e a transmissão de dados ou informações ilícitas e que de certa forma contrarie a lei e as condições de uso aqui determinada, que contenha informações falsas, não verídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política, utilize palavras, termos, expressões, imagens, figuras, símbolos ou fotos obscenos ou pornográficos; contenha vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros dispositivos móveis, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros; falsifique, omita ou simule endereços IP´s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes.

5.10 Após a confirmação do agendamento, o horário de atendimento escolhido pelo paciente ficará indisponível para os demais usuários da plataforma, garantindo assim a não cumulação de atendimentos em um mesmo horário para um mesmo profissional.

5.11 A CareMe não se responsabiliza por qualquer contratempo que envolva os profissionais de saúde e pacientes, seja de forma direta ou indireta. Na hipótese de demanda judicial proposta por qualquer uma das partes, tanto Profissional de Saúde quanto Paciente declaram, desde já, que eximirão qualquer responsabilidade a CareMe.

5.12 A relação decorrente do presente instrumento possui única e exclusivamente natureza cível e que a prestação dos serviços não dará ensejo a qualquer vínculo empregatício entre a CareMe e o profissional de saúde mental.

5.13 A CareMe só será responsabilizada por eventuais danos aos usuários, desde que ela tenha dado causa aos referidos defeitos e vícios. Além disso, a CareMe não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários.

5.13.1 Isso inclui, principalmente, a hipótese de o Usuário agendar uma consulta com o paciente e não comparecer na data e horário agendados.

5.13.2 Deste modo, sob nenhuma hipótese a CareMe será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros e/ou parceiros da CareMe.

5.14 A CareMe não se responsabiliza e nem garante a veracidade e eficiência do tratamento psicológico e psiquiátrico prescrito.

5.14.1 A CareMe se reserva no direito de modificar o presente documento sem aviso prévio, bem como limitar, cancelar e suspender seu uso ou acesso, sem atingir as operações já concluídas.

5.14.2 Os Usuários indenizarão a CareMe, seus administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários, anunciantes ou terceiros, decorrentes de suas atividades ilegais ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, sendo de responsabilidade do respectivo usuário ou anunciante a reparação por perdas e danos, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.

5.14.3 Em nenhuma hipótese a CareMe será responsável por quaisquer perdas (incluindo perda de lucros, interrupção de negócios, prestação de serviços não prestados ou perda de informações) causadas pelo uso ou incapacidade da utilização de sua plataforma, nem serão responsáveis pelos eventuais prejuízos que os seus Pacientes tenham ao receberem a prescrição médica eletrônica com algum vício.


6. SOBRE O COMPLIANCE E OS DEVERES DOS USUÁRIOS

6.1 O Usuário deve ser o mais claro e transparente possível em todas as informações repassadas no cadastro da plataforma da CareMe.

6.1.1 Sob nenhuma hipótese serão aceitos pela CareMe cadastro de médicos que não possuam os requisitos legais para a prestação de serviços de saúde e emissão de prescrições médicas

6.1.2 Assim, não serão aceitas pela CareMe cadastro de profissionais de saúde mental que não demonstrarem a legalidade da sua relação a profissão. Deste modo, a CareMe se reserva no direito de solicitar documentos comprobatórios da licitude da prestação dos serviços como médico, seja por diplomas, certificados e outros documentos que atestem a autorização do usuário em prestar aquele serviço.

6.2 Não poderá o Usuário alegar desconhecimento das normas legais e ética da prestação do serviço da sua profissão.

6.3 Fica expresso que o Usuário é o único proprietário de todos os direitos, títulos e interesses relativos a todos os dados inseridos.


7. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Todo o conteúdo disposto no site da CareMe é de sua propriedade, já que é a empresa que o mantém e organiza. A utilização de tal tecnologia por terceira pessoa não autorizada expressamente a fazê-lo será considerada uma violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual, conforme o caso.

7.2 Todas as marcas comerciais incluídas nos serviços da CareMe são de sua propriedade ou lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua legítima utilização. As marcas do CareMe, bem como o nome de domínio que as abrigam, são bens intangíveis de propriedade do próprio CareMe, que detém, portanto, o direito de exclusividade sobre seu uso. Assim, a utilização destes bens intangíveis por qualquer terceiro deverá estar expressa e formalmente autorizada sob as penas da lei.

7.3 Ao acessar os conteúdos da CareMe, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis em tais serviços.

7.4 O simples acesso ao site da CareMe e divulgação dos seus serviços não confere ao usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

7.5 O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial presentes na CareMe.

7.6 A licença de uso da plataforma da CareMe é fornecida para o Usuário, ora Licenciado, para o seu uso exclusivo, sendo vedado a cessão, sublocação, venda, etc., sem a devida autorização da CareMe, sob pena de aplicação das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

7.7 É vedado ao Usuário tomar qualquer providência para burlar ou anular as regras de segurança ou utilização de conteúdo fornecidas, implementadas ou impostas por qualquer funcionalidade (incluindo, sem limitação, a funcionalidade de gerenciamento de direitos digitais) oferecida na plataforma; utilizar a plataforma para acessar, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdo violando qualquer lei ou os direitos de terceiros; ou, ainda, remover, ocultar ou alterar avisos de direito autoral, de marca registrada ou outros avisos de direitos proprietários da CareMe afixados ou contidos na plataforma ou acessados em conjunto com a plataforma.


8. DO TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES

8.1 A CareMe declara que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais dos usuários, a obediência aos direitos à privacidade, proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas são realizados nos termos da legislação em vigor.

8.2 Para fins deste termo de uso, as partes reconhecem e concordam que os Usuários são controladores e a CareMe operadora dos Dados Pessoais dos Usuários, aplicando-se a cada um, portanto, as obrigações e responsabilidades previstas na legislação aplicável no tocante à sua atuação.

8.3 Será dever do Usuário ter autorização expressa do paciente para o envio dos seus dados à CareMe, sejam eles dados de contato ou dados sensíveis, nos termos da legislação de dados.

8.4 Os usuários autorizam expressamente a CareMe a coletar, usar e armazenar seus dados pessoais. Só serão coletados os dados necessários para o processamento dos serviços. Todo e qualquer dado que ultrapasse esta utilidade será fornecido de maneira voluntária pelo Usuário.

8.4.1 Do Usuário Pessoa Física serão coletados os seguintes dados: nome completo, CPF, RG, endereço, e-mail, chave PIX e dados que comprovem seu ingresso e regularização no órgão de classe.

8.4.2 Já os dados dos pacientes serão coletados de acordo com a necessidade do profissional de saúde.

8.5 Os respectivos registros serão mantidos pela CareMe sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo em que vigorar a relação entre as partes e, também, para os devidos fins legais, na hipótese de rescisão contratual.

8.6 Os dados pessoais dos usuários serão excluídos definitivamente mediante requerimento do próprio usuário ou ao término da relação entre as partes, obedecido o prazo de guarda estabelecido em lei.

8.7 É proibido o uso de qualquer equipamento, software ou outros recursos que possam interferir nas atividades e operações do site da CareMe e em anúncios, descrições, contas ou em seus bancos de dados. As injunções estipuladas nestas cláusulas farão com que a pessoa responsável assuma a responsabilidade de processos legais relevantes e seja responsável pelos danos causados.


9. DAS SANÇÕES PREVISTAS

9.1 Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a CareMe poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo o acesso se verificar as seguintes hipóteses:

9.1.1 Se o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso;

9.1.2 Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

9.1.3 Se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; 9.1.4 Se o profissional realizar contato externo com o paciente;

9.1.5 Se a CareMe entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou à própria CareMe ou tenha a potencialidade de assim o fazer.


9.2 Em caso de exclusão de conta do profissional, não será possível o reingresso na plataforma da CareMe.


10. DA VIGÊNCIA

10.1 O presente termo será vigente por tempo indeterminado, podendo as partes reincidi-lo a qualquer momento.


11. DA EXTINÇÃO E RESCISÃO DO PRESENTE TERMO

11.1 O Usuário poderá cancelar os serviços e rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento.

11.1.1 Na hipótese de o profissional ter consultas agendadas, a partir do momento em que há a solicitação para saída da plataforma, seu perfil como profissional será excluído da lista de profissionais disponíveis, de modo que a sua conta ficará ativa pelo período das consultas agendadas.

11.1.2 Finalizadas as consultas, será transferido os valores pendentes ao profissional e sua conta será encerrada de forma definitiva.

11.1.3 Não será possível o restabelecimento da conta do profissional, devendo ele realizar um novo cadastro.

11.1.4 Será dever do profissional informar os pacientes a respeito da sua saída da plataforma.

11.2 Além disso, o descumprimento de qualquer das cláusulas qualquer uma das partes ensejará na rescisão deste instrumento.

11.3 Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste termo, a rescisão ocorrerá automaticamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial por qualquer uma das partes.


12. DO SUPORTE E CONTATO

12.1 Quaisquer dúvidas relacionadas aos serviços da plataforma devem ser sanadas na Central de Atendimento da CareMe, através do e-mail caremebr@gmail ou a partir do formulário de atendimento, disposto no sítio da empresa na internet.


13. DO FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Fica eleito pelas partes o foro da Comarca da cidade de João Pessoa, estado da Paraíba, competente para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2 Ainda a plataforma da CareMe possa ser utilizada a partir de qualquer local, o Usuário está ciente de que a relação regulada por este termo está sujeita a legislação brasileira, ainda que o domicílio do Usuário esteja localizado em outro país.

13.3 E, por estarem de acordo com as cláusulas e termos do presente contrato, os usuários aceitam o presente Termo de Adesão e Condições de Uso, em todas as suas cláusulas e disposições.